(DOC. VP 644.9969.0773.8360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO. LM 452/2006, art. 96 (REGIME JURÍDICO). EXERCÍCIO DE TRÊS CARGOS DISTINTOS, MAS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE ELES. DIREITO AOS ANUÊNIOS EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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