(DOC. VP 644.7866.9304.1222) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de usucapião extraordinário, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 2. A agravante sustenta, em resumo, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejudicar sua subsistência, vez que se encontra em dificuldades financeiras. 3. O CPC/2015, em seu art. 98, caput, dispõe que ¿a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuf

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