(DOC. VP 644.4736.2443.9519)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO E MULTAS -

Alegação do autor de que prestou serviços de transporte à requerida, mas não houve antecipação do valor referente ao vale-pedágio, como instituído pela Lei 10.209/2001, tendo sido obrigado a desembolsar as quantias. Ressaltou, portanto, que faz jus à dobra do frete e dos pedágios gastos. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: A falta de verossimilhança das alegações do autor impede o reconhecimento de ato ilícito por parte das rés. Inexist

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