(DOC. VP 644.3764.5562.1636)

TJRJ. Apelação criminal. Arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329 n/f do art. 69 deste diploma legal. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade dos apelantes. Os laudos identificaram a natureza entorpe-cente do material, a capacidade de produzir disparo da arma de fogo e o funcionamento do radiotransmissor. Drogas prontas para venda e com inscrição de facção criminosa. Relatos dos policiais seguros, coerentes e acompanhados da prova da materialidade. Crime de resistência praticada pelo réu Rychardy ao atirar con-tra os agentes da lei. As circunstâncias da prisão de-monstram que os réus e o adolescente L. H. vendiam drogas e estavam associados com outros elementos não identificados, à facção criminosa. O crime de asso-ciação para o tráfico é incompatível com o redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. A pena final do crime de resistência fixada no mínimo legal. As penas bases dos crimes da Lei 11.343/2006 fixadas nos míni-mos legais. Configuradas as causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, as penas majoradas na fração de 1/6. Concurso material de crimes, pois os réus praticaram dois crimes de natureza e ânimos dis-tintos. Somatório das penas, que se corrige, de ofício. É mantida a custódia cautelar dos réus, já que perma-neceram custodiados durante toda a instrução e con-firmada a sentença condenatória. As questões referen-tes à eventual detração de pena são da competência do Juízo da Execução, art. 66, III, ¿c¿, da Lei 7.210/84. Regime inicial fechado, para ambos os réus. Recursos desprovidos, penas de ambos os réus corrigidas de ofício.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote