(DOC. VP 644.2940.9322.8683) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

Ação de obrigação de fazer c/c Cobrança. Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Majoração da contribuição previdenciária para 9,5% (nove e meio por cento) da totalidade dos proventos, promovida pela Lei 13.954/2019. Pretensão autoral de retorno ao regime anterior. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Competência da União para legislar, privativamente, sobre inatividade e pensões de policiais e bombeiros militares estaduais. CF/88, art. 22, XXI, com

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