(DOC. VP 643.7536.7831.9413)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, determinando a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, além de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve regularidade na contratação; (ii) saber se há dano material ou moral a ser ressarcido e (iii) saber se o valor arbitrado a título de dano moral merece redu�

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