(DOC. VP 643.6613.1328.7840) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELANTE REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO QUE NÃO ESTÁ ATUANDO, NO CASO, COMO CURADOR ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA NÃO RECEBENDO EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (LEI 6830/1980, art. 16, §1º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE ESTÁ COMPROVADA A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O JUÍZO, FINS DE POSSIBILITAR A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 16, §1º, DO CPC.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. ANTES DE ANALISAR O MÉRITO DO APELO, NECESSÁRIO ESCLARECER QUE A PARTE AUTORA É REPRESENTADA POR D

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