(DOC. VP 643.6365.0964.0797) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou os juros moratórios sobre os danos materiais desde a citação, sem enfrentar expressamente a aplicabilidade da Súmula 54/STJ. A decisão embargada também fixou os honorários advocatícios de forma equitativa, sem fundamentação acerca da aplicação do art. 85, §§2 º e 8º, do CPC.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da incidência dos juros de mor

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