(DOC. VP 643.5978.9301.3689)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - DIVERGÊNCIA EXORBITANTE ENTRE O MONTANTE FATURADO E A MÉDIA MENSAL - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A JUSTIFICAR O CONSUMO ELEVADO - INEXIGIBILIDADE DECLARADA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Ausente prova que demonstre a legalidade do procedimento de faturamento adotado pela CEMIG, aliado ao fato de que o valor cobrado é muito superior ao consumo médio habitual da unidade consumidora, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito, cuja nulidade e restituição deve se limitar ao período pleiteado e comprovado pelo autor. O dano moral decorre da violação de um direito da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome. A cobrança indevida

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