(DOC. VP 643.5486.6997.4829)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA Da Lei 6830/80, art. 26, TENDO EM VISTA HAVER NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO A INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA QUE RECLAMA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, OU A EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NESSE SENTIDO, PELO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO, NOS AUTOS, DA LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO DE 27/11/2023 MENCIONADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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