(DOC. VP 643.3919.1074.4982)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Pretensão à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do imposto. Descabimento. Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. Precedentes. Recurso Desprovido

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