(DOC. VP 643.3872.6166.8170)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - CONFIGURADA.

O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos (inciso IV do § 3º do CCB, art. 206). Diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição trienal, tanto em relação à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, quanto ao pedido de reparação civil, resta prejudicada a análise do mérito.

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