(DOC. VP 643.3075.4474.8279) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Decisão do Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal. 2. O writ. Habeas corpus em que impetrante alega a nulidade das provas obtidas em decorrência da busca ilegal, bem como de todas as que dela foram derivadas e faz referência à ausência de materialidade delitiva. Sustenta a atipicidade do delito de associação para o tráfico. Assim, pugna pelo trancament

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