(DOC. VP 643.2542.9715.9574)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO TARDIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEQUILIBRIO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS.

Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido voltado ao pagamento de diferenças decorrentes de alteração de alíquota de ISS, bem como de juros moratórios e correção monetária à força do atraso no pagamento das parcelas previstas em contrato administrativo. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. Revela-se imprópria a arguição em recurso de questões de fato não deduzidas na origem, bem como a produção de prova documental não oportunamente abojada nos autos. Exame

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