(DOC. VP 643.2106.0816.5787)

TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 500 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas através da prova oral, produzida em juízo sob o crivo do contraditório judicial, laudo pericial, elementos informativos e circunstâncias que permearam a conduta do réu - Dosimetria da pena - Refor

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