(DOC. VP 643.1561.7643.9631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA A LEI 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. O prazo prescricional para cobrança do seguro de responsabilidade civil obrigatório (DPVAT) é de três anos, em conformidade com o art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. No caso em tela, considerando as suspensões do prazo presc

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