(DOC. VP 643.0493.6989.2416)
TJSP. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Aplicação do CDC. Serviço não contratado na conta do autor, na qual recebe seu benefício previdenciário. Inexistência da relação jurídica, inexigibilidade dos débitos e devolução de valores. Matérias não devolvidas a este órgão ad quem. Por corolário natural, corporificado trânsito em julgado, nestes fragmentos. Forma de restituição dos valores debitados indevidamente em sua forma simples. Modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS que não afeta o presente caso. Dano mo
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