(DOC. VP 642.8054.6737.2118)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em face da sentença condenatória que imputou ao apelante a prática delitiva prevista no art. 217-A, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, firmando a pena final em 12 anos de reclusão, regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se (i) ao pleito absolutório, diante da alegação de fragilidade do conjunto probatório; subsidiariamente, (ii) pelo afastamento da figura da continuidade delitiva prevista no CP, art.

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