(DOC. VP 642.7565.7629.6916)

TJSP. Recurso Inominado - SPPREV - Preliminar de suspensão do feito no aguardo do trânsito em julgado do Tema 1177 prejudicada, ante o julgamento dos embargos opostos - Base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária dos Militares Estaduais, reformados e pensionistas atreladas aos Militares das Forças Armadas - Emenda Constitucional 103/1919 - Declaração de inconstitucionalidade da alíquota de contribuição Ementa: Recurso Inominado - SPPREV - Preliminar de suspensão do feito no aguardo do trânsito em julgado do Tema 1177 prejudicada, ante o julgamento dos embargos opostos - Base de cálculo e alíquota da contribuição previdenciária dos Militares Estaduais, reformados e pensionistas atreladas aos Militares das Forças Armadas - Emenda Constitucional 103/1919 - Declaração de inconstitucionalidade da alíquota de contribuição previdenciária estabelecida em face dos Militares Estaduais pela Lei de 13.954, de 16 de dezembro de 2019 - Modulação para preservar os critérios de tal norma até 1º de janeiro de 2023, quando ocorrerá a retomada dos critérios estabelecidos pela Lei Complementar Estadual de 1013, de 6 de julho de 2007 - Recurso provido em parte.

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