(DOC. VP 642.7009.7166.4348)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% do valor pago. Recurso dos autores. Atraso na entrega do bem não caracterizado. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Resolução contratual por desistência do adquirente. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva do adquirente. Recurso das rés. Aplicabilidade do CDC. Ausência de registro da alienação fiduciária. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobe

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