(DOC. VP 642.6381.0248.6383)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade apresentada pela herdeira, não conhecida na origem - Interesse demonstrado - Execução proposta contra proprietário do imóvel, falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida - RECURSO PROVIDO

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