(DOC. VP 642.6136.0203.7438) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ADVOGADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PARTE. NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo advogado da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte na fase de conhecimento pode ser estendido ao advogado, que promove, de forma autônoma, a execução dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A

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