(DOC. VP 642.4307.5371.7570) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 2º E TEMA 1.076 DO STJ. 

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há necessidade de julgamento conjunto com outro agravo de instrumento, interposto da mesma decisão; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da impugn

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