(DOC. VP 642.4198.7778.3006)

TJRJ. Execução fiscal. Créditos apontados nas CDA`s anexadas. Crédito de natureza não tributário de multa - Fiscalização da FEEMA. Sentença que declarou de ofício a prescrição e julgou extinto o feito. Irresignação do Estado, ora apelante que não merece prosperar ante a estagnação processual. Ação ajuizada em 2001 ficando por mais de 20 de anos sem a efetivação da constrição. Exequente que fora intimado da não localização de bens penhoráveis em 2004, passando a fluir, a partir de então, o prazo de suspensão processual previsto no art. 40 da LEF, cujo termo final se deu em 2005. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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