(DOC. VP 642.2320.3610.3018)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO.

Conforme entendimento firmado nos Tribunais Superiores, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual através do manejo de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal (HC 193.363/MS, Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julg. 05/11/2013, DJe 19/11/2013). O STF, em diversos pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote