(DOC. VP 642.1030.6646.4130)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial em nome dos sócios da pessoa jurídica executada - Descabimento - Hipótese em que não há sequer pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC - Impossibilidade, nesse contexto, de se autorizar a devassa de dados sigilosos de sujeitos alheios à relação processual originária, em sacrifício de seus direitos fundamentais - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote