(DOC. VP 642.0686.0615.0254)

TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - INEXITÊNCIA NO CASO. 1.

O direito à compensação por danos morais pressupõe a efetiva ofensa aos direitos da personalidade da vítima do ato ilícito, não sendo indenizáveis os aborrecimentos comuns da vida. 2. Ausentes provas de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora, prejudicou verba de natureza alimentar comprometendo a sua digna manutenção, ou apresenta aptidão de causar, por exemplo, constrangimentos, humilhação e aflições, não há como s

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