(DOC. VP 642.0540.5008.1471)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou devolução de valor penhorado indevidamente do devedor. Inconformismo. Descabimento. Ilegalidade de parte da penhora lançada contra o devedor reconhecida por essa c. Câmara em outro recurso, ante o bloqueio de totalidade de verba salarial. Determinação para liberação do valor bloqueado indevidamente em favor do executado. Valor já levantado pelo exequentes. Devolução de rigor. Pretensão para compensação. Descabimento. Existência de débito em patamar elevado que não desconstitui o acórdão anterior ou autoriza a busca pela satisfação do débito em prejuízo das garantias legais. Decisão mantida. Agravo não provido.

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