(DOC. VP 642.0103.8677.5578)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com microempresário individual, que compreende uma só pessoa dotada de direitos e obrigações e cuja personalidade jurídica também é única. Caso dos autos que se trata de sociedade limitada, que se reveste de personalidade jurídica e patrimônio próprio e distinto dos seus sócios. Medidas constritivas direcionadas aos sócios que exigem prévia desconsideração da personalidade jurídica, mediante a presença de seus requisitos legais

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