(DOC. VP 641.8202.0889.6782) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONEXA AO RECURSO AUTUADO SOB O N. 50018551820208210017, IGUALMENTE DISTRIBUÍDO PARA ESTA RELATORIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A PARTE APELADA EMBORA TENHA ADQUIRIDO 50% DAS COTAS DO CAPITAL SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÃO INGRESSOU NO QUADRO SOCIAL, INEXISTINDO ALTERAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. RECONHECIDO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA APELANTE E O ENCERRAMENTO IMOTIVADO DAS ATIVIDADES, ALÉM DA ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÓVEL DESCRITO NO CONTRATO. DESCONSTITUÍDO O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXEQUENTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

- A parte apelante optou por encerrar as atividades do estabelecimento de ensino, ainda no mês de dezembro de 2019, alienando os bens móveis que guarneciam a escola, os quais encontravam-se descritos no contrato de compra e venda, sem qualquer notificação, autorização, ciência ou concordância da parte apelada, não obstante a vigência do contrato de compra e venda de metade das cotas sociais, situação que enseja a imputação de responsabilidade à parte apelante pelo descumprimento d

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