(DOC. VP 641.8060.0577.1118)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa inocorrente - Cartão de crédito consignado (RCC) - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratação incontroversa - Avença que traz informações acerca do negócio jurídico em termos inteligíveis ao homo medius, apontando, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN» -  Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote