(DOC. VP 640.4938.7359.5266)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente por concessionária de energia elétrica. A ré alegou ocorrência de ligação direta no relógio medidor e defendeu a regularidade da cobrança por recuperação de consumo, enquanto o autor apresentou faturas devidamente adimplidas e requereu o r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote