(DOC. VP 640.3320.4668.5174)

TJSP. TRANSPORTE TERRESTRE.

Ação por meio da qual se pretende isenção de pedágio cobrado no percurso entre a residência do autor e o centro de Campinas por meio da SP-350, nos limites do município, ou implantação de alternativa. Alegação de cerceamento afastada. Ausência de perspectiva de utilidade na oitiva de testemunhas, porquanto incapaz de suprir a deficiência da prova documental que instruiu a ação. Aplicação escorreita do art. 85, § 8º, na hipótese, observado o reduzido valor atribuído à causa.

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