(DOC. VP 640.1576.0010.7955)

TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES E indenizatória - CONTRATOS - SETE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO, INCLUSIVE PARA OS CONTRATOS 417071963, 379677991 E 418707816 - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTOR - DIREITO À repetição do indébito - - FORMA SIMPLES C

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