(DOC. VP 639.7463.9793.8030)

TJSP. APELAÇÃO -

art. 180, «caput», do CP - Receptação - Condenação do réu às penas de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa - Pleito de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Uníssono depoimento das testemunhas - Réu que foi flagrado em posse do produto do crime anterior - Dolo demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta - Réu

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