(DOC. VP 639.6872.7910.0293)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Maurício Silva Junior da sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a cumprir 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa. O réu foi encontrado em um quarto de pensão abandonada, onde foram apreendidas drogas. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se

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