(DOC. VP 639.5240.6178.6972)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com indenização por danos morais. Lançamento do nome da autora em plataforma de recuperação de crédito, em decorrência de 04 contratos. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos que restou definitiva, diante da ausência de recurso do réu. Indenização por danos morais. R

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