(DOC. VP 639.5224.5495.6518)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples praticado durante o repouso noturno - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a sua condenação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido.

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