(DOC. VP 639.5116.7563.0189) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ABA DE AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que o autor, menor de doze anos de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, com comorbidade de epilepsia, pretende seja a ré compelida a restabelecer o tratamento multidisciplinar ABA, que estava sendo realizado na Clínica Associação Metamorfose, não credenciada, com custeio direto, bem como condenada a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. 2. A decisão agravad

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