(DOC. VP 639.4115.5315.4647)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Etapa de cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Irresignação improcedente. Honorários de sucumbência arbitrados na sentença, muito tempo após a formulação do pedido de recuperação judicial da pessoa jurídica executada. Não submissão do específico crédito em questão aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49). Precedente do STJ. Negaram provimento ao agravo

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