(DOC. VP 639.3655.1822.2359)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A

declaração de hipossuficiência da pessoa física constitui início de prova de que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, gozando de presunção relativa de veracidade. 2- Não evidenciada a insuficiência de recursos do agravante, revela-se descabida a concessão da gratuidade de justiça. 3- Recurso desprovido. Decisão mantida.

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