(DOC. VP 639.2548.4427.1956)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O e. TRT fundamentou de forma suficiente a decisão pela qual concluiu que a norma coletiva da categoria (ACT 1998/2000) atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, mesmo em relação a contratos de trabalho firmados antes de sua vigência ou da adesão do empregador ao PAT. Consignou, ainda, que o reclamante foi admitido em 01/09/1989 e que as fichas financeiras dos anos de 1989 e 1990 comprovam que, desde então, « houve a participação do empregado no custeio do «vale alim

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