(DOC. VP 639.2103.8422.2338) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ERRO DE FATO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, DECORRENTE DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INC. VIII DO CPC, art. 966, A DECISÃO DE MÉRITO PODE SER RESCINDIDA NAS HIPÓTESES QUE ELENCA; COMO NO CASO SOB EXAME, AO CONTRÁRIO, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE DECISÃO DE MÉRITO, NÃO CABE O REMÉDIO JURÍDICO UTILIZADO, DA AÇÃO RESCISÓRIA. AO QUE ACRESCE INEXISTIU QUALQUER PROVA QUANTO A SUPOSTO ERRO DE FATO, TAMBÉM EM RAZÃO DISSO ESTANDO-SE DIANTE DE CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, QUE NÃO TEM COMO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, A PRETEXTO DE JULGA

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