(DOC. VP 639.1790.6785.7549) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.

1. O SOCIOEDUCANDO, QUE RESPONDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL GRAVE (ROUBO MAJORADO), POSSUI ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS DE INDISCIPLINA, NECESSITANDO, ASSIM, APROFUNDAMENTO NO SEU PROCESSO SOCIOEDUCATIVO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL O ABRANDAMENTO DA MEDIDA, QUE CONSAGRARIA UMA ESPÉCIE DE PREMIAÇÃO INDEVIDA. 2. EMBORA CONSTE NO RELATÓRIO AVALIATIVO A POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA (DE ISPAE PARA ICPAE), OS OBJETIVOS DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO AINDA NÃO FORAM ATINGI

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