(DOC. VP 639.1728.2352.3897) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE NOVA SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS.

I. Caso em exame. O réu M.T.S. foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), por supostamente guardar, em sua residência, sete pedras de crack com finalidade de entrega a terceiros, sem autorização legal. A prisão ocorreu em cumprimento a mandado de busca e apreensão, que resultou na apreensão da droga escondida entre as abas do telhado, além de dinheiro e aparelhos celulares. A sentença julgou procedente a denúncia, fixando pena de 6 ano

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