(DOC. VP 638.8441.8640.6286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Concessão de promoção ao servidor violaria a discricionariedade do ente, no que tange à organização de seu quadro de funcionários e ultrapassaria os limites do controle de legalidade, e em última instância o princípio da separação dos Poderes. Desnecessidade de reembolso adiantado das despesas processuais, visto que foi deferido ao autor a gratuidade de justiça. O Eg. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, firmou tese de que a progressão ou promoção de servidor público, qu

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