(DOC. VP 638.7209.1154.8369)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu livramento condicional a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Gravidade do crime e condição de reincidente que não obstam a progressão. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Re

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