(DOC. VP 638.5629.9957.6200)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO PARA CONVERSÃO EM REGIME DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Impetrante que se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Alegação de constrangimento ilegal. Paciente que é mãe de crianças menores de 12 anos e portadora de doença grave. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 STJ que consolidou o entendimento de que as sentenciadas, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, salvo se a periculosidade e as condições pessoais indicarem que o benefício não atende aos melhores inter

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