(DOC. VP 638.5228.8953.3410) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AUTORA E FIXOU OS MONTANTES DEVIDOS. CÁLCULOS QUE NÃO OBSERVARAM O TEMA 905 DO STJ, VEZ QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ENTRE 2007 E 2024, QUANDO SE IMPÕE A APLICAÇÃO DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DE JULHO DE 2009, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DADOS PELA Emenda Constitucional 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ERJ, PARA AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, OS QUAIS DEVEM SER REFEITOS DE ACORDO COM OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, BEM COMO COM OS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021.

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