(DOC. VP 638.4690.3995.1743)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que determinou a exclusão do ICMS sobre TUSD da conta de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos à autora. A sentença foi reformada com base no julgamento do Tema 986 do STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD)

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